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O presente artigo trata sobre os aspectos gerais da Lei Complementar nº 142, de 08 de maio de 2013, que introduziu a aposentadoria especial para a pessoa com deficiência.
Leia na íntegra: https://jus.com.br/artigos/49532/aposentadoria-especial-para-a-pessoa-com-deficiencia-lei-complementar-n-142-2013
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