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O Projeto de Lei 4082/2012, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), propôs alterações nos artigos 186 da Lei nº 8.112/1990 e 151 da Lei nº 8.213/1991, com o objetivo de ampliar o rol de doenças consideradas graves e incapacitantes para o trabalho.
A proposta buscava garantir direitos previdenciários e trabalhistas mais abrangentes para servidores públicos e segurados do INSS acometidos por enfermidades não contempladas originalmente na legislação.
Após anos de tramitação e sucessivos arquivamentos e desarquivamentos, o PL foi definitivamente arquivado em 2017, por inadequação financeira e orçamentária, conforme o Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Não basta apresentar um laudo médico com o CID G70.0 para garantir seu direito.
O médico deve detalhar as limitações do paciente. Conforme a legislação brasileira, indivíduos com miastenia são considerados deficientes físicos devido à paresia (mobilidade reduzida), de acordo com o Artigo 4o do Decreto no 3.298, de 20 de dezembro de 1999:
Muita gente confunde e acredita que o símbolo da deficiência física mudou.
Na verdade, não. O símbolo de acessibilidade foi anunciado em 2015, pela ONU. O alcance global deste logotipo é transmitido por um círculo, com a figura simétrica conectado para representar uma harmonia entre os seres humanos em sociedade. Esta figura humana universal com os braços abertos simboliza inclusão para as pessoas de todos os níveis, em todos os lugares. Ele simboliza a esperança e igualdade de acesso para todos e, para a sua criação, foi consultado um grupo composto por organizações da sociedade civil, juntamente com as organizações de pessoas com deficiência de diferentes países, chegando a um consenso global sobre o significado de acessibilidade.
De modo geral, os medicamentos constantes no Protocolo Clínico de Diretrizes Farmacêuticas são oferecidos aos pacientes nos postos onde estejam sendo assistidos. O SUS – Sistema Único de Saúde – não consegue garantir todos os tratamentos que certos cidadãos necessitam.
Miastenia e muitas outras doenças possuem medicamentos de alto custo, e é inviável para a saúde pública fornecê-los na frequência necessária exigida pelos pacientes, que deverá lidar, ainda, com a demora e a burocracia no atendimento à sua demanda.
Diante dessa situação e considerando que a Constituição prevê o direito à saúde, solicitar medicamentos na justiça pode ser a única saída para os pacientes que não têm condição de arcar com os remédios e tratamentos de alto custo.
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