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Diminuiu o tempo de contribuição para Aposentadoria Especial para Pessoas com Deficiência E-mail

O Projeto de Lei 277/04 que diz respeito a Aposentadoria Especial para Pessoas com Deficiência, foi aprovado em 17/04/2013.

O tempo de contribuição e a idade mínima para a concessão do benefício foram reduzidos

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, o substitutivo do Senado ao PLP (Projeto de Lei Complementar) 277/05, que permite às pessoas com deficiência se aposentarem com menos tempo de contribuição à Previdência Social. A matéria segue para sanção presidencial.

Nos casos de deficiência grave, o limite de tempo de contribuição para aposentadoria integral de homens passa dos 35 para 25 anos; e de mulheres, de 30 para 20 anos. No entanto, quando a deficiência for moderada, as novas condições para aposentadoria por tempo de contribuição passam a ser de 29 anos para homens e de 24 para mulheres. Caso a deficiência seja leve, esse tempo será de 33 anos para homens e 28 para mulheres.

Já a aposentadoria por idade passa de 65 para 60 anos, no caso dos homens, e de 60 para 55 anos, no caso das mulheres, independentemente do grau de deficiência. A condição é o cumprimento de um tempo mínimo de 15 anos de contribuição e comprovada a deficiência por igual período.

O Executivo, em regulamento, definirá as deficiências consideradas graves, moderadas e leves para a aplicação da lei.

Fonte: Última Instância