Login


Carro zero com isenção de impostos PDF Imprimir E-mail

A lei prevê isenção de IPI e também de ICMS caso o miastênico tenha comprovadamente algum compromentimento motor que crie dificuldades para dirigir.

O primeiro passo é ter uma Carteira de Habilitação Especial, emitida pelo Detran, em que conste o tipo de veículo ou adaptação necessária. Essa carteira precisa ser solicitada no Detran/Ciretran de sua cidade. É necessário um exame médico feito por uma clínica apta a diagnóstico de deficiências, cadastrada pelo Detran.

Para saber como tirar essa carteira, consulte o Detran / Ciretran de sua cidade, pelo telefone 154.

Se for São Paulo, SP, siga o link: http://www.detran.sp.gov.br.

Embora não seja obrigatório, levar um laudo de um neurologista da rede de assistência pública ajuda, principalmente porque nesse laudo deve constar o CID G70.0 e que o portador possui tetraparesia.  É fundamental que essa limitação conste no laudo médico, pois geralmente os peritos desconhecem MG e seus sintomas. De posse da carteira, os procedimentos são estes:

PARA ISENÇÃO DE IPI

A Lei nº 8989, de 24 de fevereiro de 2005, garante isenção de IPI para a compra de veículos automotores de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos (2.0) e no mínimo quatro portas, incluindo a de acesso ao bagageiro.Para ter direito à isenção:

Dirija-se a uma delegacia regional da Receita Federal com os seguintes documentos:
  • Requerimento de isenção de IPI - Em três vias
  • Declaração de disponibilidade financeira - Anexe cópias de extrato bancário, contracheque ou holerite
  • Quando o portador de deficiência física é o condutor, apresentar laudo médico do Detran e carteira de habilitação com a observação da necessidade de carro automático ou adaptado. Quando o carro for dirigido por outra pessoa, apresentar laudo médico feito por um hospital ligado ao Estado ou médico credenciado ao SUS.
  • CPF e RG do condutor.
  • Cópia da última declaração de imposto de renda ou declaração de isento.
  • Certidão que prove a regularidade de contribuição previdenciária, fornecido pelos postos do INSS ou através do site www.dataprev.gov.br.
  • Preencher termo de condutor autorizado em nome do procurador responsável.

PARA ISENÇÃO DE ICMS

É garantida a isenção de ICMS a todos os casos amparados pela Lei nº 8989, de 24 de fevereiro de 2005, e que, segundo o Convênio ICMS 03/07 do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), não tenha preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, superior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

Encaminhar para a Secretaria Estadual de Fazenda:

Visite alguns sites com ofertas e detalhes sobre legislação e procedimentos para aquisição de veículos adaptados:
 

Pesquisa

Quando você sente piora dos sintomas: